Atenção: Sobre a Contribuição Sindical

“PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES

ACP 0001183-34.2017.5.12.0007

AUTOR: SIND.DOS AUXILIARES EM ADM.ESCOLAR DA REG.SERRANA

RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA – EPP

Vistos, etc.

O SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DA REGIÃO SERRANA – SAAERS ajuíza ação civil pública em face de SOCIEDADE

EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA. – EPP, em que requer a concessão de tutela de urgência

de natureza antecipada para que seja determinado que a demandada emita a guia e providencie o efetivo

recolhimento “em favor da entidade Autora (respeitado o percentual de 60% – art. 589 da CLT),

decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018,

independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores

admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para

parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos

meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC”.

Os autos vieram conclusos para que seja proferida decisão”.

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